Domicílio Fiscal — Sem Recebimento de Volumes

1.1 O serviço consiste na autorização de utilização do endereço disponibilizado pelo CONECTA CÍRCULO como endereço cadastral, fiscal e/ou comercial do CONTRATANTE perante órgãos públicos, entidades de registro, instituições financeiras, clientes e fornecedores, durante a vigência da contratação.

1.2 Este plano inclui: a) autorização para utilização do endereço nos registros empresariais do CONTRATANTE; b) recebimento de correspondências postais e documentos destinados ao CONTRATANTE; c) comunicação ao CONTRATANTE quando houver correspondência disponível para retirada.

1.3 Este plano não inclui o recebimento de volumes, encomendas, mercadorias, caixas ou pacotes.

1.4 A contratação não caracteriza locação ou cessão exclusiva de imóvel, sala, estação de trabalho ou espaço físico determinado.

1.5 A utilização de salas de reunião, estações de coworking, cabines, estúdio de podcast ou quaisquer outros espaços e serviços dependerá da modalidade contratada ou de contratação adicional.

2.1 O endereço poderá ser utilizado exclusivamente pela pessoa jurídica ou profissional expressamente identificado na contratação.

2.2 É proibida a utilização do endereço: a) por terceiros ou empresas não cadastradas; b) para atividades ilícitas; c) como endereço residencial; d) para manutenção de estoque; e) para depósito de bens ou mercadorias; f) como centro de distribuição ou operação logística; g) para expedição ou movimentação de mercadorias; h) para atividade incompatível com as características físicas ou licenciamentos do imóvel; i) após o término, cancelamento ou suspensão da contratação.

2.3 A utilização do endereço não autoriza o CONTRATANTE a apresentar-se como filial, unidade, integrante, representante, parceiro comercial ou empresa pertencente ao CONECTA CÍRCULO ou ao CÍRCULO OPERACIONAL CONSULTORIA LTDA.

3.1 É responsabilidade do CONTRATANTE verificar a compatibilidade de seus CNAEs, atividade econômica, natureza jurídica e demais características empresariais com a utilização de endereço em coworking.

3.2 A contratação não constitui garantia de aprovação ou manutenção de: CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; registro em Junta Comercial; alvarás; licenças; registros perante conselhos profissionais; autorizações sanitárias ou ambientais; qualquer outro registro ou autorização administrativa.

3.3 O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras e manter permanentemente atualizados seus dados cadastrais.

3.4 O CONTRATADO poderá solicitar documentos complementares a qualquer tempo para fins cadastrais, regulatórios ou de atendimento a autoridades públicas.

4.1 Este plano permite o recebimento de correspondências e documentos, assim entendidos cartas, comunicações postais, notificações, documentos e itens de natureza documental compatíveis com uma caixa postal administrativa.

4.2 Não serão recebidos neste plano: caixas; pacotes; encomendas; mercadorias; produtos; equipamentos; materiais promocionais em volume; entregas comerciais; qualquer objeto que, por sua natureza ou dimensão, caracterize volume ou encomenda.

4.3 Caso transportadora, Correios, fornecedor ou terceiro tente entregar volume destinado ao CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá recusar imediatamente o recebimento, sem necessidade de contato prévio com o CONTRATANTE.

4.4 A recusa não gera responsabilidade ao CONTRATADO por devolução, atraso, custo adicional, perda de compra ou qualquer consequência relacionada à entrega.

4.5 Caso o CONTRATANTE necessite receber volumes, deverá contratar previamente o plano que contemple esse serviço.

5.1 O CONTRATANTE será comunicado pelos meios de contato cadastrados sempre que houver correspondência disponível.

5.2 Cabe ao CONTRATANTE manter telefone e e-mail atualizados.

5.3 As correspondências deverão ser retiradas no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a comunicação.

5.4 Após esse prazo, poderão ser descartadas de forma segura, ressalvados documentos cuja natureza imponha tratamento diverso.

5.5 O CONTRATADO não será responsável por prejuízos decorrentes de: a) demora na retirada; b) dados de contato desatualizados; c) ausência de leitura das comunicações; d) perda de prazos administrativos, fiscais ou judiciais pelo CONTRATANTE.

6.1 O endereço poderá receber correspondências de órgãos públicos e demais entidades destinadas ao CONTRATANTE.

6.2 O recebimento pelo CONTRATADO não transfere a este a responsabilidade pelo acompanhamento das obrigações do CONTRATANTE.

6.3 Cabe exclusivamente ao CONTRATANTE acompanhar seus processos, obrigações e domicílios eletrônicos oficiais.

7.1 O CONTRATANTE declara ciência de que órgãos públicos poderão realizar diligências ou fiscalizações no endereço utilizado.

7.2 O CONTRATANTE deverá fornecer prontamente informações e documentos solicitados pelo CONTRATADO necessários para atendimento de exigências de autoridades.

7.3 O CONTRATADO poderá confirmar às autoridades competentes a existência, vigência ou encerramento da relação contratual com o CONTRATANTE, bem como fornecer informações quando houver obrigação legal.

8.1 A contratação de Domicílio Fiscal não autoriza o CONTRATANTE a utilizar o endereço para armazenamento, estoque, entrada ou saída habitual de mercadorias.

8.2 Empresas sujeitas à inscrição estadual deverão observar as regras específicas aplicáveis ao estabelecimento localizado em coworking.

8.3 A utilização indevida do endereço para estoque, comercialização ou movimentação de mercadorias poderá ocasionar o cancelamento imediato do serviço.

9.1 O CONTRATANTE pagará o valor correspondente ao plano escolhido conforme contratação comercial.

9.2 O serviço permanecerá ativo enquanto vigente a contratação e regular o pagamento.

9.3 O inadimplemento poderá ocasionar suspensão e posterior cancelamento da autorização de utilização do endereço.

10.1 Encerrada a contratação, o CONTRATANTE deverá retirar o endereço do CONECTA CÍRCULO de todos os seus registros.

10.2 O CONTRATANTE terá 30 (trinta) dias corridos para comprovar a alteração dos registros oficiais.

10.3 A permanência indevida do endereço após esse período poderá gerar cobrança correspondente ao valor mensal vigente do serviço por mês ou fração de permanência, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

10.4 O CONTRATADO poderá comunicar aos órgãos públicos que o CONTRATANTE não possui mais autorização para utilização do endereço.

O CONTRATADO poderá encerrar imediatamente o serviço em caso de: utilização ilícita do endereço; fornecimento de informações falsas; utilização por terceiros não cadastrados; atividade incompatível com o local; tentativa reiterada de recebimento de volumes neste plano; utilização do local como estoque ou centro de distribuição; determinação de autoridade pública; risco jurídico, fiscal, reputacional ou de segurança ao CONTRATADO; descumprimento destes Termos.

Os dados fornecidos serão tratados para execução do contrato, comunicação, faturamento, controle cadastral, cumprimento de obrigações legais e atendimento a autoridades, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

A utilização do endereço não estabelece sociedade, associação, representação, mandato, franquia ou qualquer vínculo empresarial entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

Estes Termos complementam o contrato, proposta comercial ou ficha de contratação do serviço.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, observadas as hipóteses legais de competência obrigatória, para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos.