Domicílio Fiscal — Com Recebimento de Volumes

1.1 O serviço consiste na autorização de utilização do endereço disponibilizado pelo CONECTA CÍRCULO como endereço cadastral, fiscal e/ou comercial do CONTRATANTE durante a vigência do contrato.

1.2 Este plano contempla: a) utilização do endereço como domicílio fiscal e/ou comercial; b) recebimento de correspondências e documentos; c) recebimento eventual de volumes e encomendas, observadas as limitações destes Termos; d) comunicação ao CONTRATANTE sobre itens recebidos.

1.3 O recebimento de volumes constitui serviço acessório e não caracteriza atividade de armazenagem, depósito, logística, fulfillment, estoque ou centro de distribuição.

1.4 A contratação não caracteriza locação ou cessão exclusiva de imóvel, sala, estação de trabalho ou espaço físico determinado.

2.1 O endereço poderá ser utilizado exclusivamente pela pessoa jurídica ou profissional cadastrado na contratação.

2.2 É proibida sua utilização: a) por empresa ou terceiro não cadastrado; b) para atividade ilícita; c) como endereço residencial; d) para manutenção de estoque; e) como depósito ou armazém; f) como centro de distribuição; g) para expedição habitual de produtos ou mercadorias; h) para atividade incompatível com a estrutura ou licenciamentos do imóvel; i) após término ou cancelamento da contratação.

3.1 É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar se sua atividade econômica, CNAEs, natureza jurídica e registros permitem a utilização de endereço em coworking.

3.2 A contratação não garante deferimento ou manutenção de registros, inscrições, licenças ou alvarás perante órgãos públicos.

3.3 O CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras e manter permanentemente atualizados seus dados cadastrais.

4.1 O CONTRATADO poderá receber correspondências, documentos, pacotes, caixas e encomendas destinados ao CONTRATANTE, desde que compatíveis com a estrutura física e operacional do CONECTA CÍRCULO.

4.2 O serviço destina-se ao recebimento eventual de volumes, não podendo ser utilizado para formação ou manutenção de estoque.

4.3 O CONTRATADO poderá estabelecer limites de quantidade, tamanho, peso, frequência e período de permanência dos volumes conforme as características do plano contratado e capacidade física do espaço.

4.4 O CONTRATADO poderá recusar, independentemente de comunicação prévia: produtos perecíveis; alimentos que demandem refrigeração; medicamentos que demandem condições especiais de armazenamento; substâncias químicas; materiais inflamáveis; produtos perigosos; materiais ilícitos; armas; valores em espécie; joias ou bens de elevado valor declarado; animais; itens que exijam identificação, licença ou condição especial para armazenamento; itens que representem risco a pessoas ou ao patrimônio; volumes incompatíveis com a capacidade física do espaço; cargas em quantidade ou frequência que caracterizem atividade logística ou estoque.

4.5 O recebimento de um volume pelo CONTRATADO não significa conferência de conteúdo, quantidade, qualidade, integridade interna ou conformidade do produto com o pedido realizado pelo CONTRATANTE.

4.6 Sempre que possível, danos externos evidentes poderão ser registrados no momento do recebimento, sem que isso represente assunção de responsabilidade pelo conteúdo.

5.1 O plano com recebimento de volumes não autoriza armazenamento de estoque no endereço.

5.2 Também não estão incluídos: separação de pedidos; embalagem; etiquetagem; expedição; logística reversa; fulfillment; conferência de mercadorias; controle de estoque; distribuição; recebimento sistemático de cargas destinadas à revenda.

5.3 O endereço não poderá ser utilizado como ponto habitual de entrada ou saída de mercadorias da operação empresarial do CONTRATANTE.

5.4 Caso o padrão de entregas indique utilização do endereço como estoque, depósito ou centro logístico, o CONTRATADO poderá recusar novos volumes e solicitar a retirada imediata dos existentes.

5.5 A reincidência poderá ocasionar rescisão do serviço.

6.1 Após o recebimento de correspondência ou volume, o CONTRATADO comunicará o CONTRATANTE pelos canais cadastrados.

6.2 O CONTRATANTE deverá providenciar a retirada dentro do prazo estabelecido no plano ou na comunicação de recebimento.

6.3 O CONTRATADO não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de demora do CONTRATANTE em realizar a retirada.

6.4 Os volumes permanecerão sob guarda temporária e limitada, exclusivamente como consequência do serviço de recebimento.

6.5 Caso um volume permaneça além do período incluído no plano, o CONTRATADO poderá: a) cobrar taxa adicional de permanência, quando prevista na tabela vigente; b) exigir sua retirada imediata; c) suspender temporariamente o recebimento de novos volumes até a regularização.

6.6 O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato permanentemente atualizados.

7.1 O CONTRATADO compromete-se a adotar cuidados razoáveis com os itens recebidos enquanto estiverem temporariamente sob sua guarda.

7.2 O CONTRATADO não será responsável por: a) vícios ou danos preexistentes; b) conteúdo divergente do pedido; c) itens faltantes dentro de embalagens fechadas; d) atraso da transportadora; e) extravio ocorrido anteriormente à entrega; f) deterioração decorrente da própria natureza do produto; g) consequências da demora do CONTRATANTE na retirada.

7.3 Recomenda-se ao CONTRATANTE não direcionar ao endereço objetos de valor elevado ou que demandem condições específicas de guarda.

8.1 O CONTRATADO não realizará pagamentos em nome do CONTRATANTE para liberação de encomendas.

8.2 Entregas contra pagamento poderão ser recusadas.

8.3 O CONTRATADO não assinará documentos que impliquem reconhecimento de dívida, obrigação contratual ou aceite comercial em nome do CONTRATANTE.

9.1 O endereço poderá receber correspondências provenientes de órgãos públicos e demais entidades destinadas ao CONTRATANTE.

9.2 O recebimento físico não transfere ao CONTRATADO a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ou prazos do CONTRATANTE.

9.3 Cabe ao CONTRATANTE acompanhar também seus domicílios eletrônicos oficiais e processos administrativos, fiscais e judiciais.

10.1 O CONTRATANTE declara ciência de que órgãos públicos poderão realizar diligências ou fiscalizações no endereço.

10.2 Deverá fornecer prontamente informações e documentos necessários ao atendimento dessas solicitações.

10.3 O CONTRATADO poderá prestar às autoridades informações relacionadas à existência, vigência ou encerramento da contratação quando legalmente necessário.

11.1 O CONTRATANTE pagará o valor correspondente ao plano contratado.

11.2 Serviços que excedam as condições previstas no plano poderão ser cobrados separadamente conforme tabela vigente e comunicação ao CONTRATANTE.

11.3 O inadimplemento poderá gerar suspensão e posterior cancelamento da autorização de utilização do endereço.

12.1 Encerrada a contratação, o CONTRATANTE deverá retirar o endereço do CONECTA CÍRCULO de todos os seus registros.

12.2 O CONTRATANTE terá 30 (trinta) dias corridos para comprovar a alteração dos registros oficiais.

12.3 A permanência indevida do endereço após esse período poderá gerar cobrança correspondente ao valor mensal vigente do serviço por mês ou fração de permanência.

12.4 O CONTRATADO poderá informar aos órgãos competentes que o CONTRATANTE não possui mais autorização para utilização do endereço.

O serviço poderá ser imediatamente rescindido em caso de: atividade ilícita; apresentação de informações falsas; utilização do endereço por terceiros não cadastrados; utilização como estoque, depósito ou centro de distribuição; recebimento de produtos proibidos; excesso reiterado dos limites do serviço; risco jurídico, fiscal, sanitário, reputacional ou de segurança; determinação de autoridade competente; descumprimento destes Termos.

Os dados fornecidos serão tratados para execução da contratação, comunicação, faturamento, controle cadastral, cumprimento de obrigações legais e atendimento a autoridades, observada a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

A utilização do endereço não cria sociedade, associação, mandato, representação, franquia ou vínculo empresarial entre as partes.

Estes Termos complementam o contrato, proposta comercial ou ficha de contratação.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, observadas as hipóteses legais de competência obrigatória, para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos.